O julgamento que pode alterar profundamente a distribuição dos royalties do petróleo no Brasil voltou ao radar do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Flávio Dino devolveu ao Plenário as cinco ações que discutem as regras de divisão das receitas provenientes da exploração de petróleo e gás, encerrando o pedido de vista feito por ele em maio deste ano. Com a devolução, os processos estão novamente disponíveis para continuidade do julgamento, embora ainda não exista uma nova data definida para a votação.

O desfecho do caso é acompanhado com preocupação no Estado do Rio de Janeiro, especialmente pelos municípios produtores e confrontantes da região Norte Fluminense, como Campos dos Goytacazes, Macaé, São João da Barra e Quissamã, que têm nos royalties e nas participações especiais uma importante fonte de receita para manutenção de serviços públicos e investimentos.

Disputa se arrasta há mais de uma década

O STF analisa as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4916, 4917, 4918, 4920 e 5038, relacionadas às alterações promovidas pela Lei nº 12.734/2012. A legislação modificou os critérios de distribuição dos royalties, ampliando a participação de estados e municípios não produtores nas receitas da exploração de petróleo.

As novas regras, entretanto, tiveram sua aplicação suspensa judicialmente ainda em 2013 e, desde então, são objeto de uma longa disputa no Supremo. O ponto central é definir se a Constituição permite uma redistribuição mais ampla das receitas ou se os estados e municípios diretamente ligados à atividade petrolífera devem preservar uma parcela diferenciada dos recursos.

Em maio de 2026, a ministra Cármen Lúcia, relatora das ações, votou pela inconstitucionalidade de pontos centrais das mudanças na distribuição. Logo após o voto da relatora, Flávio Dino pediu vista, suspendendo o julgamento.

Com a devolução dos processos em setembro, caberá agora à Presidência do STF definir quando o tema retornará à pauta do Plenário.

Rio pode perder até R$ 50,7 bilhões

O impacto financeiro potencial é expressivo. Segundo estimativas apresentadas no debate sobre o processo, a aplicação integral das novas regras poderá provocar uma perda de aproximadamente R$ 50,7 bilhões para o Estado do Rio de Janeiro entre 2026 e 2032, equivalente a uma média de cerca de R$ 7,2 bilhões por ano.

A projeção reforça a preocupação de autoridades estaduais, entidades econômicas e administrações municipais que dependem desses recursos.

Uma redução significativa nas receitas poderia atingir áreas como saúde, educação, infraestrutura, saneamento, assistência social e investimentos públicos, além de pressionar ainda mais as contas de municípios que estruturaram parte de seus planejamentos orçamentários considerando os repasses do petróleo.

Norte Fluminense está diretamente exposto

No Norte Fluminense, o julgamento assume dimensão ainda maior.

Campos, Macaé, São João da Barra, Quissamã e outras cidades da região mantêm uma relação histórica e econômica direta com a indústria de petróleo e gás. Além da arrecadação, esses municípios também enfrentam os impactos territoriais, ambientais, urbanos e estruturais provocados pela atividade petrolífera.

Os defensores da manutenção das regras atuais sustentam justamente que os royalties possuem caráter compensatório, funcionando como contrapartida pelos impactos gerados pela exploração de recursos naturais não renováveis.

Já estados e municípios não produtores defendem uma distribuição mais ampla das receitas, argumentando que o petróleo pertence à União e que os recursos devem beneficiar de forma mais equilibrada toda a Federação.

Regras atuais continuam valendo

Apesar da movimentação no STF, não houve mudança imediata na distribuição dos royalties.

O modelo atualmente vigente permanece válido enquanto o Supremo não concluir o julgamento e definir os efeitos de sua decisão.

Isso significa que os municípios produtores continuam recebendo os recursos conforme a sistemática atual. O cenário, porém, permanece cercado de incerteza, já que uma eventual validação das regras previstas na Lei nº 12.734/2012 poderá modificar substancialmente a divisão das receitas futuras.

Para o Rio de Janeiro e, particularmente, para o Norte Fluminense, o próximo capítulo desse julgamento poderá representar uma das decisões econômicas mais importantes dos últimos anos.

Mais do que uma disputa jurídica sobre percentuais, o que está em jogo é a capacidade financeira de estados e municípios diretamente ligados à produção de petróleo de manter serviços, investimentos e planejamento de longo prazo.