Uma ação apresentada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) colocou o reajuste do Bolsa Família no centro da disputa jurídica das Eleições 2026. O ministro André Mendonça, vice-presidente da Corte Eleitoral, foi sorteado relator do processo movido pelo candidato à Presidência Renan Santos e pelo partido Missão contra a medida anunciada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A representação questiona o aumento de aproximadamente 15% no programa social, anunciado a 17 dias do primeiro turno. Com o reajuste, o piso do benefício passa de R$ 600 para R$ 691, enquanto o valor médio sobe de aproximadamente R$ 675 para R$ 777.
Na ação, Renan Santos e o Missão sustentam que a decisão adotada durante o período eleitoral poderia afetar a igualdade entre os candidatos. Os autores pedem ao TSE a suspensão do decreto, aplicação de multa e, entre as possíveis sanções solicitadas, a cassação do registro de candidatura ou do diploma de Lula, caso seja eleito.
A apresentação desses pedidos, porém, não significa que Lula esteja cassado, inelegível ou que sua candidatura tenha sido suspensa. Essas são sanções solicitadas pelos autores da ação e dependeriam de decisão da Justiça Eleitoral após a análise jurídica e probatória do caso.
Mendonça já arquivou ação semelhante
Antes da representação apresentada por Renan Santos, o deputado federal Zé Trovão (PL-SC) também havia acionado o TSE contra o reajuste. André Mendonça, que igualmente recebeu aquele processo, rejeitou o pedido sem analisar o mérito.
Segundo o ministro, Zé Trovão não possuía legitimidade para apresentar aquela representação contra um candidato à Presidência, já que disputa uma vaga de deputado federal. A decisão, portanto, não analisou se o reajuste configuraria ou não irregularidade eleitoral.
A situação da nova ação é diferente porque Renan Santos também concorre à Presidência da República, circunstância que afastaria o problema processual apontado no primeiro caso.
Governo defende legalidade do reajuste
A Advocacia-Geral da União sustenta que o aumento representa apenas uma recomposição das perdas provocadas pela inflação desde 2023 e argumenta que não houve criação de um novo programa, ampliação do universo de beneficiários ou concessão de ganho real.
Também houve manifestação no Supremo Tribunal Federal sobre a legalidade do reajuste. O ministro Gilmar Mendes entendeu que a atualização do Bolsa Família não afronta a legislação eleitoral por corresponder a uma correção monetária de programa social já existente. Essa decisão acrescenta um elemento jurídico relevante à controvérsia, embora a ação perante o TSE tenha pedidos próprios relacionados ao processo eleitoral.
O que o TSE terá de analisar
As regras eleitorais proíbem o uso da estrutura e dos recursos públicos para beneficiar candidaturas. Para que seja reconhecido abuso de poder político, contudo, a jurisprudência eleitoral exige demonstração da gravidade da conduta e de desvio de finalidade capaz de comprometer a normalidade e a igualdade da disputa.
Caso uma ação de investigação eleitoral comprove abuso, a legislação admite sanções severas, incluindo cassação de registro ou diploma e declaração de inelegibilidade. A aplicação dessas punições, entretanto, depende de julgamento e da comprovação dos requisitos previstos na legislação eleitoral.
Assim, a disputa em torno do Bolsa Família passa agora pelo debate sobre a natureza do reajuste: enquanto os autores da ação sustentam que a medida teria finalidade eleitoral e potencial para desequilibrar a corrida presidencial, o governo afirma tratar-se exclusivamente de uma recomposição inflacionária prevista dentro de um programa permanente.
O caso mantém o tema sob análise da Justiça Eleitoral em plena reta final da campanha, mas, até o momento, não existe decisão do TSE cassando ou suspendendo a candidatura de Lula com base nesse episódio.
