A tentativa de instalar uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar o escândalo envolvendo o Banco Master voltou a provocar um embate no Congresso Nacional. Na quinta-feira (12), o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), rejeitou mais uma vez o pedido de leitura do requerimento que permitiria a criação da comissão, apesar de o documento reunir o apoio de 280 parlamentares, sendo 238 deputados federais e 42 senadores.

A decisão provocou críticas da oposição e reacendeu o debate sobre os limites dos poderes da Presidência do Congresso diante de um requerimento que já ultrapassou o número mínimo de assinaturas exigido pela Constituição.

O pedido foi apresentado originalmente em 3 de fevereiro pelo deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ), eleito senador pelo Rio de Janeiro. Desde então, parlamentares favoráveis à investigação tentam garantir a abertura da comissão, mas encontram resistência na condução do processo pela Presidência do Congresso.

Oposição cobra explicações e questiona decisão de Alcolumbre

Durante a sessão conjunta do Congresso Nacional, o deputado federal e senador eleito Marcel van Hattem (Novo-RS) cobrou diretamente de Alcolumbre a leitura do requerimento.

Para o parlamentar, o Congresso não pode ignorar a manifestação de centenas de deputados e senadores que consideram necessária uma investigação independente sobre o Banco Master.

Van Hattem argumentou que o número de assinaturas já atende às exigências legais e regimentais para a criação da CPMI. O requerimento supera os 171 deputados e 27 senadores exigidos, correspondentes a um terço dos integrantes de cada Casa.

Alcolumbre, entretanto, manteve sua posição e afirmou que a Mesa Diretora já havia deliberado sobre a questão em abril.

“A Mesa já tomou uma decisão na questão de ordem e cabe à presidência o momento ou não da leitura do requerimento”, declarou o senador.

Fim das eleições derruba argumento utilizado anteriormente

Um dos principais pontos levantados por Marcel van Hattem foi a justificativa apresentada anteriormente por Alcolumbre para adiar a abertura da investigação.

Segundo o parlamentar, o presidente do Congresso havia manifestado preocupação de que a CPMI pudesse ser influenciada pelas disputas políticas e eleitorais de 2026.

Com o encerramento das eleições, Van Hattem sustentou que essa justificativa perdeu força e que não haveria mais motivo eleitoral para impedir o avanço da comissão.

A cobrança aumentou a pressão sobre Alcolumbre, que voltou a defender sua prerrogativa de decidir sobre a leitura do requerimento, sem apresentar uma data para que o procedimento seja realizado.

Investigações da Polícia Federal não substituem fiscalização do Congresso, argumenta oposição

Ao justificar sua decisão, Alcolumbre lembrou que o caso Banco Master já está sendo apurado pelo Ministério Público Federal (MPF), pela Polícia Federal (PF) e acompanhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O argumento, porém, é contestado pelos parlamentares favoráveis à CPMI.

Para a oposição, as investigações conduzidas pelas autoridades policiais e judiciais não eliminam a competência constitucional do Congresso Nacional para investigar acontecimentos de grande repercussão econômica, política e institucional.

Uma CPMI permitiria aos parlamentares convocar autoridades, ouvir testemunhas, requisitar documentos e analisar possíveis responsabilidades relacionadas às irregularidades investigadas.

O caso Banco Master ganhou dimensão nacional diante das suspeitas de fraudes financeiras bilionárias e dos questionamentos sobre as relações do ex-banqueiro Daniel Vorcaro com integrantes do meio político e de outras instituições.

A eventual instalação da comissão poderia ampliar o alcance da fiscalização parlamentar, embora suas conclusões não substituam as investigações criminais nem representem, por si, prova de responsabilidade dos investigados.

Recurso poderá ser analisado pela CCJ, mas sem prazo definido

Diante da negativa, Marcel van Hattem apresentou recurso contra a decisão da Presidência do Congresso, sustentando que a recusa à leitura do requerimento seria ilegal.

O parlamentar também mencionou precedentes de outras comissões parlamentares de inquérito, nas quais, segundo ele, a leitura dos requerimentos ocorreu imediatamente após o cumprimento das exigências constitucionais.

Alcolumbre respondeu que encaminharia o recurso à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável pela análise de questões constitucionais.

Questionado sobre quando faria o encaminhamento, respondeu: “No tempo da presidência”.

A declaração gerou novas críticas, especialmente pela ausência de um prazo concreto para a análise do recurso.

Até o episódio de quinta-feira, portanto, a CPMI permanecia sem leitura do requerimento e sem previsão de instalação.

Congresso enfrenta questionamento sobre seu papel fiscalizador

A controvérsia ultrapassa a disputa entre governo e oposição. O episódio coloca em discussão o funcionamento dos mecanismos de fiscalização do Poder Legislativo e a possibilidade de a Presidência do Congresso adiar a criação de uma comissão que já reúne o apoio constitucionalmente exigido.

A Constituição Federal, em seu artigo 58, parágrafo 3º, estabelece a criação de comissões parlamentares de inquérito mediante requerimento de um terço dos membros da respectiva Casa, para apuração de fato determinado e por prazo certo.

No caso das CPMIs, é necessário o apoio de um terço dos deputados e de um terço dos senadores.

A discussão jurídica está concentrada na interpretação dessas regras e na competência da Presidência do Congresso para definir o momento da leitura formal do requerimento.

Enquanto Alcolumbre defende a decisão da Mesa Diretora, os autores do pedido argumentam que o cumprimento dos requisitos constitucionais estabelece um dever de dar andamento à criação da comissão.

Caso Master coloca Alcolumbre diante de uma decisão política e institucional

O impasse também pode produzir consequências políticas para a Presidência do Congresso.

Com 280 assinaturas, o pedido demonstra que a investigação parlamentar possui apoio expressivo entre deputados e senadores. Isso não significa, necessariamente, que todos os signatários compartilhem a mesma posição política, mas evidencia o interesse de uma parcela significativa do Legislativo em aprofundar a apuração do caso.

A resistência de Alcolumbre tende a manter o assunto no centro das discussões parlamentares, sobretudo diante da cobrança por esclarecimentos sobre eventuais falhas de fiscalização, responsabilidades administrativas e possíveis conexões políticas relacionadas ao Banco Master.

A questão central agora é saber se o Congresso exercerá diretamente sua prerrogativa de investigação ou se a abertura da CPMI continuará condicionada à decisão da Presidência da instituição.

Enquanto não houver a leitura do requerimento, uma investigação parlamentar apoiada por 280 congressistas continuará sem sair do papel.

O desfecho poderá estabelecer um precedente importante sobre os limites da atuação da Presidência do Congresso e sobre o exercício do direito de investigação pelas minorias parlamentares.

Afinal, diante de suspeitas de irregularidades financeiras de tamanha dimensão, a sociedade tem interesse legítimo em conhecer os fatos, identificar eventuais responsáveis e acompanhar a atuação das instituições encarregadas de fiscalizar o uso e a circulação de recursos no sistema financeiro nacional.

A investigação é uma obrigação das instituições competentes. A responsabilização, por sua vez, deve ser baseada em provas, respeitando o devido processo legal e o direito de defesa.