O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não possui competência definitiva sobre todas as controvérsias relacionadas ao processo eleitoral. A manifestação ocorreu na decisão que determinou a inclusão do candidato Renan Santos (Missão) no debate presidencial que seria promovido pela TV Globo na quinta-feira, 1º de outubro.

No documento, Gilmar contestou uma interpretação segundo a qual todas as questões envolvendo as eleições deveriam ser solucionadas exclusivamente pela Justiça Eleitoral.

“Há quem diga, indevidamente, inclusive a título de suposto diálogo institucional, que ao TSE caberia deliberar sobre todos os aspectos atinentes ao processo eleitoral”, escreveu o ministro.

Na sequência, acrescentou: “Trata-se de premissa, evidentemente, equivocada.”

Gilmar fundamentou sua posição no artigo 102 da Constituição Federal, que atribui ao Supremo Tribunal Federal a função de guardião da Constituição. Segundo o ministro, essa competência também alcança controvérsias eleitorais quando estiverem em discussão princípios e garantias constitucionais capazes de afetar a regularidade do processo eleitoral.

Divergência com Nunes Marques

A manifestação evidencia uma divergência jurídica com o ministro Kassio Nunes Marques, atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

Antes da decisão de Gilmar Mendes, Nunes Marques havia rejeitado uma tentativa de garantir a participação de Renan Santos no debate. A ministra Cármen Lúcia, do STF, também havia negado outro pedido apresentado para assegurar a presença do candidato. Posteriormente, Gilmar determinou que Renan fosse incluído.

A decisão foi tomada após pedido apresentado pelo Solidariedade, partido presidido pelo deputado Paulinho da Força. A solicitação foi protocolada dentro de uma reclamação que já estava sob relatoria de Gilmar Mendes e tratava originalmente de outra controvérsia eleitoral no Paraná.

O pedido foi apresentado nos autos da Rcl 94.666-PR, e a decisão determinou que a nova controvérsia posteriormente passasse a tramitar de maneira autônoma.

Renan e Zema entram na fundamentação

Outro ponto destacado na decisão foi a comparação entre Renan Santos e Romeu Zema (Novo).

Zema havia conseguido participar do debate depois de uma decisão de Nunes Marques relacionada ao critério de representatividade parlamentar. Gilmar, porém, observou também o desempenho dos candidatos na pesquisa Quaest utilizada como referência pela emissora.

No levantamento divulgado em 28 de setembro, Renan Santos aparecia com 3% das intenções de voto, enquanto Romeu Zema registrava 1%. A pesquisa ouviu 2.004 eleitores e tinha margem de erro de dois pontos percentuais.

Na avaliação apresentada por Gilmar Mendes, não seria coerente assegurar a participação de um candidato e excluir outro que, além de aparecer numericamente à frente na pesquisa considerada pela emissora, atendia a um critério objetivo estabelecido para eventual substituição.

O ministro também argumentou que debates presidenciais possuem relevância para além dos interesses individuais das candidaturas.

Para Gilmar, quando uma emissora decide realizar um debate e estabelece critérios objetivos de participação, princípios como pluralismo político, igualdade entre candidatos e direito do eleitor à informação devem ser considerados.

Discussão vai além do debate da Globo

A manifestação ganhou dimensão institucional porque voltou a colocar em evidência os limites de atuação entre o TSE e o STF durante o processo eleitoral.

O TSE é a instância máxima da Justiça Eleitoral, responsável pela organização das eleições e pelo julgamento de diversas controvérsias eleitorais. O STF, por sua vez, exerce a função constitucional de guarda da Constituição e pode analisar questões quando estiverem envolvidos direitos ou princípios constitucionais.

Foi justamente essa competência que Gilmar Mendes enfatizou ao rejeitar a ideia de que decisões relacionadas às eleições estejam automaticamente fora do alcance do Supremo.

A controvérsia ocorreu em meio a uma sequência de decisões judiciais sobre o debate presidencial da Globo. Após mudanças determinadas pelo Judiciário e a desistência de candidatos, a emissora acabou cancelando o encontro que estava previsto para a noite de 1º de outubro.

O episódio amplia o debate jurídico e institucional sobre a relação entre as duas Cortes justamente na reta final das eleições presidenciais de 2026.