O ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça e Segurança Pública, afirmou nesta segunda (18) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança deve ser encaminhada ao Congresso em abril, e que o recebimento de recursos do governo será condicionado à adesão das diretrizes federais.
O atraso na elaboração do texto, segundo ele, se deu por conta de modificações pedidas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após reuniões com governadores. Havia o temor de que os estados e o Distrito Federal perdessem a autonomia na gestão das polícias.
“O presidente corretamente me pediu que discutisse a PEC com os governadores. E ele tinha razão, porque se pode afetar a autonomia dos governadores nada mais lógico e democrático que ouvir os governadores”, disse durante um evento do jornal Valor Econômico.
A iniciativa é uma das bandeiras do governo Lula neste terceiro ano do mandato para melhorar a popularidade do presidente principalmente na questão da segurança pública. A PEC pretende avançar no chamado Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), semelhante ao modelo do Sistema Único de Saúde (SUS), promovendo uma maior integração entre a União, estados e municípios no combate à violência.
Um dos pontos centrais da PEC é condicionar o repasse de verbas federais para as polícias e guardas municipais à adesão a diretrizes estabelecidas pelo governo. De acordo com ele, isso inclui a distribuição de kits de armas não letais, com o objetivo de reduzir o uso indiscriminado da força nas operações.
“Todos aqueles que vierem buscar recursos para financiar armamento irão receber, ao lado de armas letais, um kit de armas não letais, exatamente para não estimular as polícias a usarem a força como primeira opção”, explicou o ministro.
A proposta também estabelece regras para o uso de câmeras corporais pelos agentes de segurança, uma das condicionantes para ter acesso às verbas federais. O protocolo prevê três modalidades de acionamento dos equipamentos: ativação contínua, controle pelo superior hierárquico ou uso pelo próprio policial em situações específicas, como abordagens, tiroteios e transferências de detentos.
“A portaria [das câmeras corporais] é bastante flexível. Em nenhum momento nós dizemos que a câmera tem que ser ligada desde o momento que o policial sai do quartel ou da delegacia até o momento que ele se recolhe para o seu merecido descanso. […] É errado dizer que a câmera corporal é para fiscalizar o policial. Tem uma série de funções muito importantes para a boa persecução penal”, pontuou.
O ministro negou que a PEC interfira na autonomia dos estados sobre suas polícias e gestão de recursos da segurança. Para ele, a questão é maior e que “chegou a hora de integrar as forças de segurança”.
“A situação da segurança pública do jeito que está não pode ficar. Esse é um sentimento das autoridades, das pessoas que se dedicam academicamente sobre o assunto e do cidadão comum”, completou.
A previsão é que a PEC seja enviada ao Congresso no início de abril, após o retorno do presidente Lula e dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), da viagem oficial à Ásia. Isso porque Lula quer conversar diretamente com eles e com os líderes partidários para dar o encaminhamento à proposta.
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O ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça e Segurança Pública, afirmou nesta segunda (18) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança deve ser encaminhada ao Congresso em abril, e que o recebimento de recursos do governo será condicionado à adesão das diretrizes federais.O atraso na elaboração do texto, segundo ele, se deu por conta de modificações pedidas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após reuniões com governadores. Havia o temor de que os estados e o Distrito Federal perdessem a autonomia na gestão das polícias.“O presidente corretamente me pediu que discutisse a PEC com os governadores. E ele tinha razão, porque se pode afetar a autonomia dos governadores nada mais lógico e democrático que ouvir os governadores”, disse durante um evento do jornal Valor Econômico.A iniciativa é uma das bandeiras do governo Lula neste terceiro ano do mandato para melhorar a popularidade do presidente principalmente na questão da segurança pública. A PEC pretende avançar no chamado Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), semelhante ao modelo do Sistema Único de Saúde (SUS), promovendo uma maior integração entre a União, estados e municípios no combate à violência.Um dos pontos centrais da PEC é condicionar o repasse de verbas federais para as polícias e guardas municipais à adesão a diretrizes estabelecidas pelo governo. De acordo com ele, isso inclui a distribuição de kits de armas não letais, com o objetivo de reduzir o uso indiscriminado da força nas operações.“Todos aqueles que vierem buscar recursos para financiar armamento irão receber, ao lado de armas letais, um kit de armas não letais, exatamente para não estimular as polícias a usarem a força como primeira opção”, explicou o ministro.A proposta também estabelece regras para o uso de câmeras corporais pelos agentes de segurança, uma das condicionantes para ter acesso às verbas federais. O protocolo prevê três modalidades de acionamento dos equipamentos: ativação contínua, controle pelo superior hierárquico ou uso pelo próprio policial em situações específicas, como abordagens, tiroteios e transferências de detentos.“A portaria é bastante flexível. Em nenhum momento nós dizemos que a câmera tem que ser ligada desde o momento que o policial sai do quartel ou da delegacia até o momento que ele se recolhe para o seu merecido descanso. É errado dizer que a câmera corporal é para fiscalizar o policial. Tem uma série de funções muito importantes para a boa persecução penal”, pontuou.O ministro negou que a PEC interfira na autonomia dos estados sobre suas polícias e gestão de recursos da segurança. Para ele, a questão é maior e que “chegou a hora de integrar as forças de segurança”.“A situação da segurança pública do jeito que está não pode ficar. Esse é um sentimento das autoridades, das pessoas que se dedicam academicamente sobre o assunto e do cidadão comum”, completou.A previsão é que a PEC seja enviada ao Congresso no início de abril, após o retorno do presidente Lula e dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), da viagem oficial à Ásia. Isso porque Lula quer conversar diretamente com eles e com os líderes partidários para dar o encaminhamento à proposta.Publicidade
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