A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé instaurou procedimentos administrativos para acompanhar a implementação e fiscalização das políticas públicas nos municípios de Carapebus e Quissamã, no Norte Fluminense. A iniciativa tem como objetivo garantir a transparência na elaboração e execução das leis orçamentárias, conforme determina a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854.
De acordo com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), as prefeituras de ambos os municípios deverão apresentar, no prazo de 30 dias, informações detalhadas sobre os valores, origens e destinatários das emendas parlamentares — tanto estaduais quanto federais — destinadas às cidades.
Além disso, os gestores deverão comprovar se houve reformulação ou atualização dos portais da transparência, de modo a garantir o acesso público e integral às informações orçamentárias, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A atuação do MPRJ busca assegurar que a população possa acompanhar a destinação dos recursos públicos e fiscalizar a execução das políticas públicas locais, reforçando o princípio da publicidade e do controle social sobre as contas municipais.
A Promotoria destacou que o descumprimento das obrigações de transparência poderá resultar em medidas judiciais cabíveis para garantir a observância dos preceitos constitucionais.
