O processo para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Brasil passou por uma transformação radical. A Resolução nº 1.020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), aprovada em 1º de dezembro, foi oficialmente publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 9 de dezembro de 2025, e complementada pela Medida Provisória (MP) nº 1.327/2025, publicada em 10 de dezembro. O ministro dos Transportes, Renan Filho, confirmou que todas as novas regras já estão em vigor.
As mudanças, que prometem reduzir custos, flexibilizar o processo de formação e digitalizar etapas, representam uma das maiores alterações no sistema de habilitação das últimas décadas. Segundo o Ministério dos Transportes, as novas regras podem reduzir em até 80% o custo total da CNH, beneficiando milhões de brasileiros atualmente excluídos pelo alto preço e pela burocracia.
O que Muda na Prática?
Para facilitar o entendimento das principais alterações, preparamos uma tabela comparativa entre o modelo antigo e o novo modelo de obtenção da CNH:
| Característica | Modelo Antigo | Novo Modelo |
| Aulas Teóricas | Obrigatórias em autoescola | Opcionais, com conteúdo online gratuito |
| Carga Horária Teórica | Mínimo de 45 horas-aula | Sem carga horária mínima |
| Aulas Práticas | Mínimo de 20 horas-aula | Mínimo de 2 horas-aula |
| Instrutor Prático | Apenas em autoescolas | Autoescolas ou instrutores autônomos |
| Veículo para Aulas | Veículo da autoescola | Veículo da autoescola ou particular |
| Prazo para Conclusão | 12 meses | Sem prazo |
| Reprovação | Pagamento de nova taxa | Segunda tentativa gratuita |
| Renovação | Paga, com exame médico | Gratuita e automática para “motorista exemplar” |
| Provas | Diferenciadas por Detran | Padronizadas nacionalmente |
Um Brasil com Milhões Sem Habilitação
De acordo com dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), cerca de 20 milhões de brasileiros já dirigem sem habilitação, enquanto outros 30 milhões têm idade para obter a CNH mas não possuem o documento, principalmente por não conseguirem arcar com os custos, que podem chegar a até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
O ministro dos Transportes, Renan Filho, argumenta que a proposta busca reduzir desigualdades históricas e promover inclusão. “O Brasil tem milhões de pessoas que querem dirigir, mas não conseguem pagar. Baratear e desburocratizar a obtenção da CNH é uma política pública de inclusão produtiva, porque habilitação significa trabalho, renda e autonomia”.
O Fim da Obrigatoriedade das Autoescolas
A mudança mais impactante é, sem dúvida, o fim da obrigatoriedade de frequentar uma autoescola. Os candidatos à habilitação agora podem optar por estudar a parte teórica de forma autônoma, por meio de um curso online e gratuito disponibilizado pelo governo federal no novo aplicativo CNH do Brasil.
No campo prático, a carga mínima de aulas foi reduzida de 20 para apenas duas horas-aula. Além disso, o candidato passa a ter mais opções de formação, podendo escolher entre autoescolas tradicionais, instrutores autônomos credenciados pelos Detrans ou até mesmo utilizar veículo particular, desde que atendidos os requisitos legais.
Segurança em Primeiro Lugar
Apesar da flexibilização do processo formativo, a obtenção da CNH continua condicionada à aprovação nas provas teórica e prática. O governo reforça que o foco do novo modelo está na avaliação da capacidade do condutor, e não na quantidade de aulas realizadas.
“As aulas, por si só, não garantem que alguém esteja apto a dirigir. O que garante é a prova. O novo modelo segue padrões internacionais adotados por países como Estados Unidos, Reino Unido e Canadá, onde o foco é a avaliação, não a quantidade de aulas”, explica Renan Filho.
As provas passam a ser padronizadas em âmbito nacional, eliminando diferenças entre os Detrans. O aplicativo oficial também contará com simulados baseados nas questões efetivamente aplicadas nos exames.
Renovação Automática para Motoristas Exemplares
Uma novidade importante é a criação de um benefício para os motoristas que não cometem infrações. A CNH terá renovação automática e gratuita para os “motoristas exemplares” ou “bons condutores”, ou seja, aqueles que não tiverem nenhum ponto na carteira no ano anterior à renovação. A medida não altera o prazo de validade do documento.
Essa iniciativa reconhece que um motorista sem infrações demonstra responsabilidade e segurança no trânsito, dispensando a necessidade de exames repetidos e burocratização desnecessária.
Outras Categorias e Ciclomotores
As mudanças não se restringem apenas às categorias A (moto) e B (carro). Para as categorias C, D e E (caminhão, ônibus e carreta), a carga horária das aulas práticas também foi reduzida, passando de 20 para 10 horas-aula. O processo para esses condutores também será modernizado, com mais opções de formação e menos burocracia.
Além disso, a nova resolução também traz regras mais claras para ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos, como patinetes e monociclos. A partir de janeiro de 2026, a fiscalização será intensificada, e os ciclomotores fabricados antes de novembro de 2023 deverão ser registrados no Renavam até o final de 2025 para poderem circular.
O Futuro das Autoescolas e dos Instrutores
Apesar do fim da obrigatoriedade, o Ministério dos Transportes acredita que as autoescolas continuarão a ter um papel importante na formação de condutores, oferecendo um serviço para aqueles que preferem um acompanhamento mais próximo. Ao mesmo tempo, a regulamentação dos instrutores autônomos, que serão credenciados e fiscalizados pelos Detrans, cria oportunidades de trabalho e valoriza a profissão.
Publicação e Implementação – Semana Decisiva
As novas regras para a CNH já estão em pleno vigor. A Resolução nº 1.020 foi publicada no Diário Oficial da União em 9 de dezembro, e a Medida Provisória nº 1.327/2025 em 10 de dezembro, consolidando uma mudança de paradigma na formação de condutores no Brasil.
Com um processo mais acessível, flexível e moderno, o governo amplia o número de motoristas habilitados e promove um trânsito mais seguro e consciente. A implementação das medidas já está em andamento, e a sociedade acompanha os primeiros resultados dessa transformação histórica.
Por Kênia Quintal – Advogada – Procuradora do Município de Carapebus – Colunista e Apresentadora
