O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou a interrupção cautelar dos pagamentos referentes a um contrato de R$ 16.074.822,80 celebrado entre a Prefeitura de Macaé, no Norte Fluminense, e a empresa Editora Digital Brasil Sudeste Ltda. A medida foi aprovada por unanimidade pelo Plenário da Corte de Contas em 9 de setembro de 2026, após a identificação de indícios de irregularidades na contratação.

O contrato nº 049/2026-SEMED, firmado pela Secretaria Municipal de Educação, prevê o fornecimento de livros paradidáticos e projetos relacionados à educação tecnológica para estudantes da rede municipal de ensino. A contratação abrange alunos da educação infantil, do ensino fundamental e da Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Tribunal identifica possíveis falhas na contratação

A análise técnica do TCE-RJ levantou questionamentos sobre diferentes aspectos do procedimento contratual. Entre os pontos examinados estão a possível ampliação indevida do objeto originalmente previsto, inconsistências na pesquisa de preços e divergências relacionadas aos prazos estabelecidos para a entrega dos materiais.

Diante das questões identificadas, o Tribunal decidiu suspender preventivamente os pagamentos vinculados ao contrato enquanto prossegue a análise da documentação e das justificativas apresentadas pelos responsáveis.

A medida tem caráter cautelar e busca preservar os recursos públicos durante a apuração. A decisão não representa, neste momento, uma conclusão definitiva sobre a existência de irregularidades ou eventual prejuízo aos cofres municipais.

Prefeitura terá dez dias úteis para prestar esclarecimentos

Após ser notificada, a administração municipal recebeu prazo de dez dias úteis para encaminhar ao TCE-RJ as informações solicitadas e comprovar o cumprimento da determinação de suspensão dos pagamentos.

A documentação deverá permitir que os técnicos do Tribunal examinem os questionamentos levantados sobre a contratação, incluindo os critérios utilizados na definição dos preços, a composição do objeto contratado e as condições estabelecidas para o fornecimento dos materiais.

O andamento do processo dependerá da avaliação dos esclarecimentos e dos documentos apresentados pelo município.

Secretaria de Educação se manifesta sobre a decisão

Em manifestação divulgada após a determinação do Tribunal de Contas, a Secretaria Municipal de Educação de Macaé informou que tomou conhecimento da medida cautelar e que está adotando as providências necessárias para atender às exigências do órgão fiscalizador.

A pasta também declarou que encaminhará a documentação solicitada e apresentará os esclarecimentos relacionados aos pontos questionados no processo.

Segundo a Secretaria, a administração municipal mantém seu compromisso com a transparência, a legalidade e a correta utilização dos recursos públicos.

Contrato permanece sob análise do TCE-RJ

A suspensão cautelar dos pagamentos não implica, automaticamente, a rescisão do contrato firmado com a Editora Digital Brasil Sudeste Ltda.

O procedimento continuará em análise no Tribunal de Contas, que deverá avaliar os documentos apresentados pela Prefeitura de Macaé e verificar se os questionamentos identificados pela equipe técnica foram devidamente esclarecidos.

Até que haja uma nova deliberação, a determinação de suspensão dos pagamentos deverá ser observada pela administração municipal.

O caso coloca sob análise do órgão de controle uma contratação superior a R$ 16 milhões destinada à educação pública de Macaé, especialmente quanto à regularidade dos procedimentos administrativos e à utilização dos recursos municipais.