Valdemar Costa Neto recorre ao STF para impedir cassação de deputados do PL no Pará e anulação de mais de 285 mil votos
Disputa judicial envolvendo suspeita de fraude à cota de gênero nas eleições de 2022 coloca em discussão mandatos parlamentares, a validade dos votos e a responsabilidade da direção nacional do Partido Liberal.
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O presidente nacional do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, apresentou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de impedir possíveis consequências judiciais para deputados estaduais da legenda no Pará. A controvérsia envolve uma denúncia de suposta fraude à cota de gênero nas eleições de 2022 e poderá ter reflexos na composição da Assembleia Legislativa do Estado.
De acordo com a defesa, uma eventual decisão desfavorável ao partido poderia resultar na anulação de 285.138 votos, além de comprometer mandatos conquistados nas urnas. Os advogados argumentam que uma medida dessa dimensão provocaria insegurança jurídica e instabilidade política, especialmente na reta final da legislatura.
A manifestação foi protocolada na segunda-feira (16) e encaminhada ao ministro Flávio Dino, relator da reclamação no STF. O objetivo é preservar o entendimento anteriormente adotado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que rejeitou a acusação de irregularidade.
Candidatura feminina está no centro da disputa
O processo tem origem em questionamentos sobre a candidatura de Jeanne Farias de Brito ao cargo de deputada estadual pelo Pará, nas eleições de 2022.
A candidata teve seu registro indeferido em razão de inelegibilidade decorrente de condenação criminal. Além disso, não recebeu votos, apresentou prestação de contas sem movimentação financeira e não foi substituída pela legenda.
Esses elementos foram utilizados pelo autor da ação para sustentar a existência de uma possível candidatura fictícia, supostamente registrada com a finalidade de atender formalmente à exigência legal de participação feminina nas disputas proporcionais.
A legislação eleitoral determina que partidos e federações respeitem o percentual mínimo de 30% e máximo de 70% de candidaturas de cada sexo. O mecanismo busca ampliar a participação das mulheres na política e impedir que as legendas preencham suas listas eleitorais apenas com candidaturas masculinas.
Entretanto, a existência de votação zerada ou de movimentação financeira inexistente não representa, isoladamente, prova automática de fraude. A Justiça Eleitoral deve examinar o conjunto das circunstâncias e as evidências da efetiva participação da candidata.
TSE rejeitou acusação por cinco votos a dois
Ao analisar a controvérsia, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu, por cinco votos a dois, afastar a acusação de fraude.
A maioria dos ministros considerou que existiam elementos capazes de demonstrar a participação efetiva de Jeanne Farias de Brito na campanha eleitoral.
Entre as provas apresentadas estavam registros audiovisuais, materiais de propaganda política, publicações em redes sociais e participação em atividades eleitorais.
Para a maioria do tribunal, essas evidências contrariavam a tese de que a candidatura teria sido utilizada exclusivamente para simular o cumprimento da legislação eleitoral.
A decisão, entretanto, não encerrou definitivamente a controvérsia judicial, que passou a ser discutida no Supremo Tribunal Federal.
Defesa alerta para consequências políticas e eleitorais
Na manifestação dirigida a Flávio Dino, os representantes jurídicos de Valdemar Costa Neto argumentam que uma eventual revisão do entendimento do TSE poderá produzir efeitos que ultrapassam os interesses internos do Partido Liberal.
Segundo a defesa, a invalidação dos votos poderia alterar o cálculo eleitoral e, consequentemente, a distribuição das cadeiras na Assembleia Legislativa do Pará.
Os advogados também destacam a proximidade do encerramento da legislatura iniciada em 2023, sustentando que uma mudança na composição parlamentar neste momento comprometeria a estabilidade institucional.
O argumento central é que uma decisão judicial dessa natureza não afetaria apenas os parlamentares diretamente envolvidos, mas também milhares de eleitores que participaram do processo democrático.
Por outro lado, a legislação prevê consequências expressivas quando comprovada fraude à cota de gênero, justamente para impedir que partidos obtenham vantagens eleitorais por meio de candidaturas fictícias. A extensão dessas consequências depende das regras e do entendimento jurisprudencial aplicáveis ao caso.
Valdemar tenta afastar responsabilidade pessoal
Outro ponto relevante da manifestação apresentada ao STF é a tentativa de afastar qualquer responsabilização direta do presidente nacional do PL.
A defesa afirma que a definição das candidaturas estaduais, bem como eventuais substituições decorrentes de impedimentos legais, era atribuição do diretório estadual do partido.
Com esse argumento, os advogados sustentam que Valdemar Costa Neto não poderia ser responsabilizado pessoalmente por decisões administrativas e eleitorais tomadas no âmbito regional da legenda.
A estratégia jurídica procura estabelecer uma distinção entre a atuação da direção nacional e as responsabilidades das instâncias estaduais responsáveis pela organização das chapas.
Decisão poderá ter repercussão além do Pará
O caso também reacende um debate importante no Direito Eleitoral brasileiro: como conciliar o combate às candidaturas fictícias com a preservação dos mandatos conquistados legitimamente nas urnas.
Em 5 de novembro de 2026, o TSE decidiu, em outro processo envolvendo o Podemos no Amapá, modificar seu entendimento sobre os efeitos da fraude à cota de gênero, admitindo a preservação de mandatos de candidatas que não tenham participado do ilícito. A decisão acrescentou novos elementos à discussão sobre a proporcionalidade das sanções eleitorais.
No processo envolvendo o PL do Pará, permanecem em debate a validade da candidatura questionada, os limites da responsabilidade partidária e as consequências de uma eventual revisão da decisão do TSE.
O desfecho poderá atingir diretamente a representação parlamentar no Pará e contribuir para definir os limites da atuação judicial em disputas eleitorais envolvendo a cota de gênero.
Até o momento, a apresentação da contestação não significa que o STF tenha determinado a cassação de parlamentares ou a anulação dos 285.138 votos mencionados pela defesa. Trata-se de consequências possíveis, discutidas no âmbito do processo.
O caso evidencia o desafio enfrentado pela Justiça Eleitoral: combater eventuais fraudes com rigor, sem desconsiderar a segurança jurídica, o devido processo legal e a vontade dos eleitores.
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