JUSTIÇA COM AS PRÓPRIAS PATAS?
O perigo de transformar maus tratos a animais em crime hediondo.
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Tramita no Congresso um projeto de lei que quer pôr os maus-tratos a animais domésticos no rol dos crimes hediondos, ao lado de latrocínio, estupro e homicídio qualificado. Parece uma causa nobre, porque ninguém de bom coração defende quem maltrata um animal indefeso. Mas o projeto merece desconfiança, e por mais de um motivo.
Quem propõe
O autor do projeto é policial civil e responde a processo por sequestro e cárcere privado. Até que a Justiça decida, ele tem a presunção de inocência, o mesmo direito que sua militância costuma negar aos outros. Ele ficou conhecido por entrar em casas de donos de animais denunciados de forma anônima, muitas vezes sem mandado judicial e sem investigação prévia. Há relatos de agressões contra os acusados. A lei de maus-tratos vira pretexto para usurpar o poder de polícia, e o devido processo legal vai para o lixo.
A pergunta é inevitável: um parlamentar com esse histórico quer de fato endurecer a lei, ou quer ganhar respaldo legal para o que já faz sem ele?
O que diz a lei
O Código Civil, no art. 82, classifica os animais como bens semoventes, ou seja, propriedade que se move por conta própria. Essa é também uma tradição antiga do nosso direito. O animal pertence ao seu dono, e o lar desse dono é inviolável, como manda o art. 5º, inciso XI, da Constituição. Denúncia anônima não é mandado judicial, e ativista não é autoridade.
Isso não autoriza a crueldade, que já é crime. Desde a Lei 14.064/2020, maltratar cães e gatos dá de dois a cinco anos de reclusão. A punição existe. O que falta é aplicá-la dentro da lei, por quem tem competência para isso.
Tornar a conduta hedionda acaba com a fiança, endurece o regime de pena e muda a régua moral do país. Quem chuta um cachorro passaria a ser tratado com o mesmo rigor de quem estupra uma criança. Isso não protege os animais. Só desmoraliza o conceito de crime hediondo.
Guarujá: o retrato falado da barbárie
Em 2014, no Guarujá, Fabiane Maria de Jesus foi espancada até a morte por vizinhos. Um boato no Facebook falava de uma mulher que sequestrava crianças para rituais, e alguém achou Fabiane parecida com um suposto retrato falado. Ela era inocente. Não houve prova, defesa nem juiz. Bastaram a suspeita, a fúria e a multidão.
O justiceiro da causa animal segue a mesma lógica. Chega uma denúncia anônima, um vídeo vai para as redes, a casa é invadida, o acusado é humilhado e às vezes agredido, e o veredito sai antes de qualquer perícia. No lugar do retrato falado, hoje basta a foto de um cachorro magro, que pode ser idoso, estar doente ou simplesmente ser magro por natureza.
Sintoma de um país sem Justiça
Esse fenômeno mostra um país onde as pessoas não acreditam mais na Justiça. Quando as instituições falham, ou parecem aplicar a lei com pesos diferentes conforme quem é o réu, o povo faz justiça com as próprias mãos. Para não encarar a própria impotência diante da injustiça de verdade, a sociedade se agarra a uma vítima simples e indiscutível, o animal indefeso. Ter compaixão pelo bicho é fácil e não custa nada. Questionar o sistema exige coragem.
Assim a empatia vira arma, e em nome do animal tudo passa a ser permitido: invadir, expor, agredir e destruir reputações.
De Escola Base às redes sociais
Em 1994, a imprensa acusou os donos da Escola Base, em São Paulo, de abusar de crianças. Eram inocentes. A escola foi depredada, as famílias foram arruinadas e nenhuma retratação reparou o estrago. O caso virou lição em toda faculdade de jornalismo do país, e mesmo assim ninguém aprendeu.
Hoje a imprensa divide esse papel com as redes sociais, que destroem reputações mais rápido, sem editor, sem direito de resposta e sem consequência para quem acusa. Um vídeo editado de trinta segundos pode acabar com o nome, o emprego e a paz de uma família. E não são poucos os “protetores” mais exaltados que respondem a processos e investigações justamente pela forma como agem. Quem se diz defensor da vida não pode passar por cima da lei, da propriedade e da dignidade alheia.
Conclusão
Proteger os animais é um dever moral. Proteger as pessoas contra o arbítrio é a razão de existir do Estado de Direito. Um país sério pune a crueldade com a lei que já tem, por meio da polícia, do Ministério Público e do Judiciário, e não por milícias de militantes com celular na mão e ódio no coração.
Transformar maus-tratos em crime hediondo não vai salvar nenhum cachorro. Vai dar mais força a quem já invade casas sem mandado e vai criar novas Fabianes e novas Escolas Base. Justiça não é justiçamento. Sem devido processo legal, o que sobra é a lei da turba.
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