A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou nesta terça-feira (1º) um projeto de lei que amplia as hipóteses de legítima defesa para casos de invasão de domicílio, imóveis ou veículos.
O texto, de autoria do senador Wilder Morais (PL-GO), recebeu parecer favorável do relator e presidente da comissão, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O PL 748/2024 altera o Código Penal para considerar como legítima defesa o uso de força letal contra invasores, mesmo que não haja agressão física direta no momento da ação. O projeto também autoriza a instalação de meios de proteção como cercas elétricas, cacos de vidro em muros, arames farpados, armadilhas e cães de guarda, isentando o proprietário de responsabilidade criminal ou civil por lesões ou mortes decorrentes desses dispositivos.
“Nessas situações, é de se presumir que o pior está por acontecer, inclusive a morte ou o sequestro de pessoas”, argumentou Wilder Morais, autor do projeto.
Pela legislação atual, o uso da legítima defesa exige resposta proporcional a uma agressão injusta e iminente. O projeto, no entanto, amplia esse conceito, presumindo a intenção violenta do invasor e autorizando o uso imediato de força letal para proteger a propriedade ou a integridade física dos ocupantes.
O relator Flávio Bolsonaro modificou o texto original para estender a legítima defesa também a terceiros, não apenas ao dono do bem invadido. Segundo ele, a mudança protege “a inviolabilidade do domicílio e do veículo em qualquer situação de agressão injusta, independentemente de quem a repila”.
“Mesmo que a intenção do criminoso seja apenas o roubo de bens, o risco à vida é real. Quem invade uma casa pode se deparar com pessoas e, num impulso, cometer crimes mais graves. A reação imediata deve ser considerada legítima defesa”, disse Flávio em seu parecer.
A proposta ainda precisa passar pela CCJ antes de ser votada no plenário do Senado. Se aprovada, seguirá para análise da Câmara dos Deputados. O tema reacende o debate sobre os limites da legítima defesa, a segurança patrimonial e o risco de excessos em casos de reação armada por parte de civis.
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A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou nesta terça-feira (1º) um projeto de lei que amplia as hipóteses de legítima defesa para casos de invasão de domicílio, imóveis ou veículos.O texto, de autoria do senador Wilder Morais (PL-GO), recebeu parecer favorável do relator e presidente da comissão, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).O PL 748/2024 altera o Código Penal para considerar como legítima defesa o uso de força letal contra invasores, mesmo que não haja agressão física direta no momento da ação. O projeto também autoriza a instalação de meios de proteção como cercas elétricas, cacos de vidro em muros, arames farpados, armadilhas e cães de guarda, isentando o proprietário de responsabilidade criminal ou civil por lesões ou mortes decorrentes desses dispositivos.“Nessas situações, é de se presumir que o pior está por acontecer, inclusive a morte ou o sequestro de pessoas”, argumentou Wilder Morais, autor do projeto.Pela legislação atual, o uso da legítima defesa exige resposta proporcional a uma agressão injusta e iminente. O projeto, no entanto, amplia esse conceito, presumindo a intenção violenta do invasor e autorizando o uso imediato de força letal para proteger a propriedade ou a integridade física dos ocupantes.O relator Flávio Bolsonaro modificou o texto original para estender a legítima defesa também a terceiros, não apenas ao dono do bem invadido. Segundo ele, a mudança protege “a inviolabilidade do domicílio e do veículo em qualquer situação de agressão injusta, independentemente de quem a repila”.“Mesmo que a intenção do criminoso seja apenas o roubo de bens, o risco à vida é real. Quem invade uma casa pode se deparar com pessoas e, num impulso, cometer crimes mais graves. A reação imediata deve ser considerada legítima defesa”, disse Flávio em seu parecer.A proposta ainda precisa passar pela CCJ antes de ser votada no plenário do Senado. Se aprovada, seguirá para análise da Câmara dos Deputados. O tema reacende o debate sobre os limites da legítima defesa, a segurança patrimonial e o risco de excessos em casos de reação armada por parte de civis.Publicidade
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