Para evitar que motoristas sejam alvos de associações de proteção veicular fraudulentas, a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (Sedcon) baixou uma resolução que exige uma lista de documentos para as empresas continuarem atuando no Rio de Janeiro.
Segundo a resolução publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (16), o prazo máximo para se adequar às regras é de 30 dias.
A regra vale para todas as associações que têm clientes no Rio de Janeiro, mesmo que sua sede seja em outros estados. Hoje, segundo informações da Sedcon, existem cerca de 3 mil associações prestando esse tipo de serviço.
“O objetivo da resolução é garantir uma maior segurança jurídica aos consumidores. Enquanto uma empresa cobra de R$ 5 mil a R$ 6 mil ao ano por uma proteção veicular, as associações cobram menos: cerca de R$ 1 mil, tornando-se mais atrativas aos consumidores. Mas ainda não havia uma regulação sobre elas”, explica o secretário estadual de Defesa do Consumidor, Gutemberg Fonseca.
Entre as documentações exigidas estão: atos constitutivos, que contenham endereço sede e de funcionamento, qualificação dos administradores e seu domicílio, onde estes possam ser efetivamente localizados, para entrega de eventuais notificações, citações e intimações; endereço eletrônico para onde poderão ser enviadas notificações, comunicações, citações ou intimações; telefones de atendimento contendo dias e horários de funcionamento; atestado de capacidade financeira, entre outros.
Em fevereiro deste ano, uma megaoperação da Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão contra empresas que fraudavam seguros. Entre as infrações estavam o não pagamento de indenização por perda total, péssima qualidade das oficinas credenciadas, não permissão de uso do serviço de reboque, entre outros.
