O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou ao presidente da Corte, Edson Fachin, acesso integral aos autos do chamado Inquérito das Fake News. O objetivo é examinar os elementos que fundamentaram sua inclusão no procedimento por iniciativa do ministro Alexandre de Moraes e verificar se existem outras informações ou documentos relacionados ao seu nome na investigação.
O pedido integra uma manifestação encaminhada por Mendonça à presidência do Supremo em resposta à representação apresentada por Moraes, que apontou suspeitas de irregularidades na condução de investigações relacionadas ao Banco Master e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Além de requerer acesso à documentação, Mendonça solicitou o arquivamento da representação apresentada contra ele e defendeu a abertura de uma apuração para esclarecer possíveis irregularidades na produção e utilização de relatórios de inteligência da Polícia Federal.
Ministro questiona fundamentos de sua inclusão no inquérito
Na manifestação apresentada a Fachin, André Mendonça sustenta que sua inclusão no Inquérito das Fake News ocorreu sem a demonstração de elementos suficientes para justificar a medida.
O ministro argumenta que os documentos utilizados para fundamentar as acusações apresentam inconsistências técnicas e não possuem valor probatório adequado para sustentar uma investigação contra um integrante da própria Corte.
Segundo Mendonça, o acesso integral aos autos é necessário para identificar a extensão das informações reunidas sobre sua atuação e verificar se existem outros documentos ou referências ao seu nome no procedimento.
O magistrado também questiona a utilização do Inquérito das Fake News para reunir elementos relacionados a investigações distintas de seu objeto original, levantando dúvidas sobre os limites da atuação investigativa e a regularidade dos procedimentos adotados.
A argumentação apresentada por Mendonça contesta a forma como os relatórios policiais foram utilizados, mas a existência de eventuais ilegalidades ainda depende de análise pelas instâncias competentes.
Mendonça pede investigação sobre atuação de Moraes e origem dos relatórios
Outro ponto central da manifestação é o pedido para que sejam examinadas as circunstâncias em que os documentos da Polícia Federal foram elaborados e posteriormente utilizados na representação apresentada por Alexandre de Moraes.
Mendonça solicita a identificação dos responsáveis pela produção dos relatórios, o esclarecimento sobre a origem das informações e a verificação da regularidade dos procedimentos empregados na obtenção dos dados.
O ministro também pede que Fachin avalie a possibilidade de apuração de eventuais crimes de abuso de autoridade e denunciação caluniosa relacionados à atuação de Moraes.
Na avaliação apresentada por Mendonça, a utilização de informações sem fundamentação probatória suficiente poderia representar um desvio da finalidade investigativa e comprometer as garantias legais de pessoas mencionadas nos procedimentos.
As alegações constituem questionamentos apresentados formalmente por Mendonça e não representam uma conclusão judicial sobre a existência de crimes ou irregularidades praticados por Moraes ou por integrantes da Polícia Federal.
Entenda a origem do confronto entre os ministros
A controvérsia teve início em 3 de setembro, quando Alexandre de Moraes encaminhou à presidência do Supremo uma decisão acompanhada de relatórios de inteligência da Polícia Federal.
Os documentos apontavam suspeitas de irregularidades na atuação de André Mendonça à frente de investigações relacionadas às operações Sem Desconto, sobre fraudes em benefícios do INSS, e Compliance Zero, vinculada ao caso Banco Master.
Moraes sustentou que os elementos reunidos indicariam possíveis práticas de abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade, além de questionar a imparcialidade do colega na condução dos procedimentos.
Mendonça rejeita as acusações e afirma que os relatórios utilizados não demonstram a prática de irregularidades por sua parte.
No dia 4 de setembro, Edson Fachin determinou que o pedido de investigação contra Mendonça fosse retirado do Inquérito das Fake News e passasse a tramitar em procedimento próprio. A decisão separou a controvérsia entre os ministros da investigação originalmente instaurada em 2019.
Pedido coloca em discussão os limites da atuação investigativa
Instaurado em março de 2019, o Inquérito das Fake News foi criado para apurar ameaças, notícias fraudulentas, denunciações caluniosas e outras possíveis infrações direcionadas a integrantes do Supremo Tribunal Federal.
A utilização desse procedimento para reunir informações relacionadas à atuação de outros ministros da Corte passou a integrar a controvérsia jurídica entre Mendonça e Moraes.
O novo pedido de acesso integral aos autos coloca em discussão a necessidade de esclarecer quais informações foram utilizadas para fundamentar a representação, como foram obtidas e se os procedimentos adotados respeitaram as garantias legais aplicáveis.
A manifestação também amplia o alcance dos questionamentos apresentados à presidência do STF, ao solicitar a análise não apenas das acusações formuladas contra Mendonça, mas também da regularidade dos atos que deram origem à representação.
Caberá à presidência do Supremo analisar os requerimentos apresentados e definir os encaminhamentos processuais cabíveis, inclusive quanto ao acesso à documentação, ao pedido de arquivamento e à eventual apuração das condutas questionadas.
Até que haja uma decisão sobre os requerimentos, as acusações formuladas pelos ministros permanecem sujeitas à análise dos órgãos competentes, sem que os questionamentos apresentados por qualquer das partes constituam, por si só, comprovação de responsabilidade.
