O banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, decidiu levar sua situação judicial a uma instância internacional. Preso preventivamente desde 4 de março de 2026, o empresário acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), alegando que o Estado brasileiro estaria desrespeitando garantias fundamentais previstas na legislação nacional e em tratados internacionais.

A iniciativa foi divulgada nesta segunda-feira (2), pelo portal Metrópoles, após a defesa apresentar uma representação questionando a manutenção da prisão preventiva sem oferecimento de denúncia formal pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Segundo os advogados, um dos principais problemas é a demora do Supremo Tribunal Federal (STF) em examinar o pedido de liberdade protocolado em 18 de setembro. A solicitação permanece sem decisão há mais de 40 dias, conforme informações divulgadas pela defesa.

Defesa aponta ausência de revisão da prisão preventiva

Entre os argumentos apresentados à comissão internacional está o suposto descumprimento do artigo 316 do Código de Processo Penal, que estabelece a necessidade de reavaliação fundamentada da prisão preventiva a cada 90 dias.

Os representantes de Vorcaro sustentam que essa revisão não ocorreu dentro do prazo legal, apesar da continuidade da privação de liberdade.

A defesa também questiona o prolongamento da investigação sem o oferecimento de uma denúncia formal, argumentando que a medida cautelar não pode se transformar em uma antecipação de pena.

A legislação brasileira permite a prisão preventiva antes de uma condenação, desde que estejam presentes os requisitos legais que justifiquem sua necessidade. Entretanto, a ausência de revisão no prazo de 90 dias não provoca automaticamente a soltura do investigado, sendo necessária uma análise judicial sobre a manutenção da medida.

Impasse no STF motivou recurso internacional

Outro ponto levantado pelos advogados envolve a condução dos processos relacionados ao Banco Master no Supremo Tribunal Federal.

O caso, anteriormente sob a relatoria do ministro André Mendonça, passou a ficar provisoriamente sob responsabilidade da Presidência da Corte, comandada pelo ministro Edson Fachin.

Para a defesa, as indefinições processuais contribuíram para o prolongamento da prisão sem que o pedido de liberdade recebesse uma resposta judicial.

Os representantes do empresário também argumentam que, por se tratar de um processo em tramitação na mais alta instância do Judiciário brasileiro, não existe um tribunal nacional superior ao qual recorrer.

A defesa solicitou à CIDH providências para garantir a liberdade do empresário, mediante medidas cautelares alternativas, ou assegurar uma decisão judicial sobre sua situação no prazo de cinco dias.

Polícia Federal indiciou Vorcaro e outros 14 investigados

Apesar dos questionamentos apresentados pela defesa, Daniel Vorcaro continua sendo alvo de investigações conduzidas pela Polícia Federal no âmbito das apurações sobre operações financeiras envolvendo o Banco Master.

Na última semana de outubro, a corporação concluiu um relatório parcial que resultou no indiciamento do empresário e de outras 14 pessoas por suspeitas de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.

As investigações incluem possíveis práticas de gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro e organização criminosa, relacionadas a operações envolvendo aproximadamente R$ 12,2 bilhões em créditos apontados como suspeitos de irregularidades.

O indiciamento, entretanto, não representa condenação e tampouco substitui a denúncia formal que cabe ao Ministério Público apresentar à Justiça.

Vorcaro nega as acusações. Seus advogados contestam aspectos das investigações e sustentam que o empresário permanece à disposição das autoridades para prestar esclarecimentos.

Comissão internacional poderá analisar possíveis violações

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é responsável por acompanhar e examinar denúncias de violações de direitos fundamentais cometidas por Estados integrantes do sistema interamericano.

O órgão pode solicitar informações ao governo brasileiro, analisar alegações de descumprimento de compromissos internacionais e recomendar providências para assegurar a proteção dos direitos humanos.

A CIDH, porém, não funciona como uma instância recursal acima do Supremo Tribunal Federal e não possui competência para simplesmente anular decisões judiciais brasileiras ou determinar diretamente a soltura de investigados.

A iniciativa da defesa amplia a repercussão internacional do caso Banco Master e coloca em discussão os limites da prisão preventiva, a duração das investigações criminais e a necessidade de garantir decisões judiciais em prazo razoável.

Caso reacende debate sobre garantias constitucionais

A situação de Daniel Vorcaro também traz à tona uma discussão sobre o equilíbrio entre o combate aos crimes financeiros e o respeito às garantias individuais asseguradas pela Constituição Federal.

Embora a gravidade das suspeitas investigadas exija apuração rigorosa, especialistas em direito processual penal ressaltam que a prisão preventiva possui natureza cautelar e não deve ser utilizada como instrumento de punição antecipada.

O princípio da presunção de inocência permanece aplicável até eventual condenação definitiva, independentemente da dimensão econômica das investigações ou da repercussão pública do caso.

Até as informações divulgadas em 4 de novembro, não havia confirmação de uma decisão da Comissão Interamericana sobre a representação apresentada pelos advogados.

Enquanto isso, a manutenção da prisão de Vorcaro e a análise do pedido de liberdade continuam sob responsabilidade do Judiciário brasileiro.

O desfecho do caso poderá ter repercussões importantes não apenas para o ex-controlador do Banco Master, mas também para o debate nacional sobre a aplicação das prisões preventivas e a efetividade das garantias constitucionais no sistema de Justiça.