O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou, por unanimidade, três ações apresentadas contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) relacionadas à utilização de eventos internacionais durante a campanha presidencial de 2022. Os processos questionavam declarações feitas pelo então chefe do Executivo na Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), em Nova York, e durante sua passagem por Londres para o funeral da rainha Elizabeth II.

Embora os ministros tenham identificado conteúdo de natureza eleitoral nas manifestações de Bolsonaro, o plenário concluiu que as circunstâncias analisadas não apresentavam gravidade suficiente para caracterizar abuso de poder político ou uso indevido dos meios de comunicação social.

O entendimento afastou a aplicação de uma nova sanção de inelegibilidade ao ex-presidente nesses processos. Os magistrados também reconheceram a ocorrência de conduta vedada a agentes públicos, mas não aplicaram multa porque a penalidade não havia sido solicitada pelos autores das ações.

Decisão pode repercutir em processo contra Lula

O julgamento ocorre em um momento de novos questionamentos sobre a utilização de compromissos internacionais de presidentes da República durante períodos eleitorais.

Nesta quarta-feira (23), a campanha do senador Flávio Bolsonaro (PL), candidato à Presidência, apresentou uma representação ao TSE solicitando que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) seja impedido de utilizar imagens e trechos de seu discurso na Assembleia Geral da ONU, realizado na terça-feira (22), em Nova York.

Na ação, os advogados de Flávio argumentam que Lula teria abordado temas associados à sua campanha de reeleição durante um pronunciamento oficial como chefe de Estado. A representação questiona a eventual utilização eleitoral de conteúdos produzidos durante a viagem presidencial.

Entre os assuntos mencionados na petição estão a soberania nacional, o Pix, as apostas esportivas e o fim da escala de trabalho 6x1.

A campanha de Flávio Bolsonaro também solicita que Lula e o vice-presidente Geraldo Alckmin sejam impedidos de utilizar imagens do pronunciamento em materiais eleitorais, além de requerer a substituição de eventuais peças publicitárias que contenham esses registros.

Entendimento do TSE em 2022 também será considerado

Um dos principais argumentos apresentados pela campanha de Flávio Bolsonaro está relacionado a uma decisão da própria Justiça Eleitoral durante as eleições presidenciais de 2022.

Na ocasião, o TSE proibiu Jair Bolsonaro de utilizar imagens de seus discursos na ONU e em Londres em materiais de propaganda eleitoral e determinou a retirada de publicações que exploravam os pronunciamentos para promover sua candidatura à reeleição.

A decisão tinha caráter preventivo e buscava evitar que a estrutura institucional disponível ao presidente da República fosse utilizada para proporcionar vantagem eleitoral em relação aos demais candidatos.

O julgamento de mérito concluído agora, entretanto, estabeleceu que as condutas examinadas não tiveram gravidade suficiente para justificar uma nova declaração de inelegibilidade de Bolsonaro.

As decisões tratam de questões jurídicas distintas: a possibilidade de utilização de imagens oficiais em campanhas eleitorais e a caracterização de abuso de poder capaz de justificar sanções mais severas.

Por esse motivo, a absolvição de Bolsonaro não significa autorização automática para que presidentes utilizem pronunciamentos oficiais em materiais de campanha.

Justiça Eleitoral deverá analisar circunstâncias de cada caso

O resultado do julgamento relacionado a Bolsonaro passa a integrar o conjunto de decisões que poderão ser consideradas pelo TSE na análise de situações semelhantes, incluindo a representação apresentada contra Lula.

A discussão envolve os limites entre o exercício das atribuições institucionais da Presidência da República e a utilização de atos oficiais para a promoção de candidaturas.

No caso de Lula, caberá à Justiça Eleitoral examinar os argumentos apresentados pela campanha adversária, o conteúdo das manifestações questionadas e as circunstâncias de eventual utilização do material em propaganda eleitoral.

Até o momento, a absolvição de Bolsonaro nos processos referentes a 2022 não representa uma decisão sobre a regularidade do discurso de Lula na ONU em 2026. A representação apresentada pela campanha de Flávio Bolsonaro deverá ser analisada individualmente, considerando os fatos e os pedidos formulados no processo.