Ex-prefeito de Macaé teve condenação por improbidade administrativa confirmada pelo TJRJ e pedido de registro para disputar as eleições de 2026 ainda aguarda julgamento
MACAÉ (RJ) — A situação jurídica do ex-prefeito de Macaé Aluízio dos Santos Júnior, o Dr. Aluízio, voltou ao centro do debate político com sua candidatura a deputado federal pelo Rio de Janeiro nas eleições de 2026. Filiado ao PSDB e registrado com o número 4504, o ex-prefeito apresentou seu pedido de candidatura, mas, até o momento, o registro aparece como “aguardando julgamento” na Justiça Eleitoral.
A principal questão jurídica envolvendo o candidato está relacionada a uma condenação por improbidade administrativa proferida no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).
CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE
Em junho de 2024, a Terceira Câmara de Direito Público do TJRJ condenou Dr. Aluízio em segunda instância em uma ação de improbidade administrativa relacionada a um esquema de retenção de parte dos salários de servidores comissionados, prática popularmente conhecida como “rachadinha”.
Segundo o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o Tribunal reconheceu a existência de dolo na conduta atribuída ao ex-prefeito. A decisão determinou, entre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos de Dr. Aluízio pelo período de 14 anos. Os réus também foram condenados ao pagamento de R$ 300 mil por dano moral coletivo.
O processo é o de nº 0014731-19.2017.8.19.0028.
De acordo com o MPRJ, a ação envolveu Dr. Aluízio e outros réus e tratou de irregularidades ocorridas na administração municipal. A decisão de segunda instância modificou o entendimento anterior em relação ao ex-prefeito e reconheceu sua responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
O QUE O TRIBUNAL ENTENDEU
Na análise do caso, o TJRJ entendeu que havia elementos para reconhecer participação ativa e dolo de Dr. Aluízio nos atos de improbidade.
A defesa, por sua vez, sustentou durante a tramitação de recursos que não teria existido dolo ou participação do ex-prefeito no esquema. Essa argumentação, entretanto, não foi suficiente para afastar a condenação no Tribunal.
É importante ressaltar que se trata de uma condenação na esfera cível por improbidade administrativa, e não, por si só, de uma condenação criminal.
CASO CHEGA À ELEIÇÃO DE 2026
Agora, o impacto eleitoral dessa condenação tornou-se uma das principais questões envolvendo a candidatura de Dr. Aluízio à Câmara dos Deputados.
O ex-prefeito protocolou seu pedido de registro para concorrer a deputado federal pelo PSDB. O processo eleitoral de registro é o 0602325-51.2026.6.19.0000.
Dados eleitorais disponíveis sobre a candidatura indicam que Dr. Aluízio está registrado como candidato, porém seu pedido permanece “aguardando julgamento”. Portanto, a existência do pedido de candidatura não significa que a Justiça Eleitoral já tenha reconhecido definitivamente sua elegibilidade.
Uma manifestação apresentada no processo eleitoral passou a utilizar justamente a condenação por improbidade administrativa como fundamento para pedir que o registro de candidatura seja indeferido.
ELE PODE OU NÃO SER CANDIDATO?
Neste momento, essa é a questão que deverá ser definida pela Justiça Eleitoral.
Existe uma diferença jurídica importante entre apresentar um pedido de registro e possuir uma candidatura definitivamente deferida.
Dr. Aluízio apresentou sua candidatura e aparece na disputa eleitoral, mas seu registro ainda depende de julgamento. Caberá ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro analisar os documentos, a condenação existente, eventuais impugnações e os argumentos apresentados pela defesa para decidir se ele reúne as condições necessárias para disputar a eleição.
Por isso, seria prematuro afirmar que sua candidatura está definitivamente impedida — assim como também seria incorreto afirmar que sua elegibilidade já está definitivamente garantida.
CONDENAÇÃO PODE TER PESO DECISIVO
A condenação de segunda instância é particularmente relevante porque o TJRJ estabeleceu suspensão dos direitos políticos por 14 anos, além das demais consequências impostas no processo.
A discussão eleitoral, porém, envolve outras normas, especialmente a legislação sobre inelegibilidades, e depende da situação processual atual da condenação, dos recursos eventualmente existentes e de possíveis decisões capazes de suspender seus efeitos.
É justamente essa análise que poderá definir o futuro eleitoral do ex-prefeito.
OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS
O nome de Dr. Aluízio também aparece em outras ações relacionadas ao período em que comandou a Prefeitura de Macaé. Uma delas tratou de contratações temporárias e da realização de processo seletivo simplificado para aproximadamente 1.300 vagas.
Nesse processo, houve sentença determinando, entre outras medidas, o pagamento de multa civil equivalente a cinco vezes o último subsídio recebido por Aluízio como prefeito.
A existência de diferentes processos, entretanto, não permite concluir automaticamente que todos produzam inelegibilidade. Cada ação possui objeto, decisões, recursos e efeitos jurídicos próprios.
PASSADO POLÍTICO
Dr. Aluízio comandou Macaé por dois mandatos consecutivos, entre 2013 e 2020, período em que esteve à frente de uma das cidades economicamente mais importantes do interior fluminense, fortemente ligada à indústria de petróleo e gás.
Depois de deixar a Prefeitura, permaneceu como personagem conhecido da política macaense e regional. Em 2026, decidiu buscar uma cadeira na Câmara dos Deputados.
A candidatura, entretanto, chega à campanha acompanhada de uma questão jurídica que poderá ser determinante.
DECISÃO FINAL CABERÁ À JUSTIÇA ELEITORAL
Até que exista decisão sobre o registro, a situação deve ser descrita com precisão: Dr. Aluízio apresentou pedido para concorrer a deputado federal pelo PSDB, mas seu registro ainda aguarda julgamento pela Justiça Eleitoral.
Ao mesmo tempo, existe uma condenação por improbidade administrativa confirmada em segunda instância pelo TJRJ, com determinação de suspensão dos direitos políticos por 14 anos, que passou a ser utilizada como fundamento para questionar sua elegibilidade.
A definição sobre se essa condenação impedirá efetivamente sua participação nas eleições de 2026 dependerá do julgamento do processo eleitoral e das decisões judiciais que estiverem válidas quando a Justiça Eleitoral analisar definitivamente o registro.
Assim, a disputa de Dr. Aluízio por uma vaga de deputado federal começa não apenas nas ruas e nas urnas, mas também nos tribunais, onde será decidido se o ex-prefeito de Macaé poderá efetivamente permanecer na corrida eleitoral.
