Essa mudança marca a transição de um papel que, até junho, era desempenhado exclusivamente pelo Exército Brasileiro, órgão que agora repassa gradualmente essa competência à PF
A partir desta terça-feira (1º/7), a Polícia Federal (PF) assume uma nova função: a fiscalização das atividades de CACs, sigla que identifica colecionadores, atiradores esportivos e caçadores devidamente cadastrados no país.
Essa mudança marca a transição de um papel que, até junho, era desempenhado exclusivamente pelo Exército Brasileiro, órgão que agora repassa gradualmente essa competência à PF, conforme diretrizes estipuladas por uma medida do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A alteração está prevista no chamado decreto das armas, publicado em julho de 2023 e posteriormente validado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo dados oficiais do Exército, há atualmente 978.441 registros de CACs em território nacional, além de 1.507.150 armas de fogo associadas a esses certificados.
Nova estrutura de controle
Todos os processos iniciados até o dia 30 de junho continuarão sob gestão militar. A partir desta terça, contudo, qualquer solicitação de registro, renovação ou autorização passará a ser analisada pela Polícia Federal.
Entre os avanços previstos nessa nova etapa está a criação de um painel estatístico nacional, que deverá concentrar e divulgar dados referentes aos CACs, permitindo maior transparência e acesso às informações por parte da sociedade.
Além disso, a PF terá como atribuições: o registro de pessoas físicas e empresas para o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional; a autorização para compra e transferência de armas;
a fiscalização das atividades exercidas por CACs;
a entrega de guias de tráfego com as armas; controle do comércio varejista para pessoa física.
a fiscalização das atividades exercidas por CACs;
a entrega de guias de tráfego com as armas; controle do comércio varejista para pessoa física.
De acordo com a instituição, a análise dos novos pedidos seguirá critérios legais rigorosos, com foco na verificação da idoneidade do solicitante, capacidade técnica e aptidão psicológica. O tempo estimado para a conclusão dessas análises é de 11 dias úteis.
Cronograma foi adiado
Inicialmente, a transição da fiscalização estava prevista para ocorrer apenas em janeiro de 2025. No entanto, a própria PF solicitou antecipação do cronograma. O motivo: o atraso no repasse de verbas e na estruturação necessária para que o órgão pudesse assumir plenamente a nova função.
Recursos abaixo do esperado
Em maio, o Ministério da Justiça liberou R$ 20 milhões para apoiar a implementação das novas atividades. O montante, embora significativo, ficou abaixo dos R$ 30 milhões considerados ideais pela PF para cobrir todos os custos operacionais, incluindo a contratação de equipe terceirizada.
A pasta também confirmou a criação de Delegacias de Controle de Armas nas 27 capitais brasileiras, incluindo o Distrito Federal, além da instalação de 96 Núcleos de Controle de Armas nas delegacias regionais da PF no interior do país.
A supervisão nacional dessas ações ficará a cargo da recém-criada Coordenação Geral de Controle de Armas, responsável por padronizar e monitorar a atuação em todos os estados.
